Despacho de presidente do Ibama pode custar ao menos R$ 3,6 bilhões à União

2023

Despacho de presidente do Ibama pode custar ao menos R$ 3,6 bilhões à União

Entry type: Single project

Country/area: Brazil

Publishing organisation: Agência Pública

Organisation size: Big

Publication date: 2022-06-27

Language: Portuguese

Authors: Laura Scofield, Bianca Muniz, Paula Bianchi

Biography:

Fundada em 2011 por repórteres mulheres, a Pública é a primeira agência de jornalismo investigativo sem fins lucrativos do Brasil. Todas as nossas reportagens são feitas com base na rigorosa apuração dos fatos e têm como princípio a defesa
intransigente dos direitos humanos. Ao longo de nossa história, conquistamos 52 prêmios, entre eles, o Gabriel Garcia Márquez, o mais importante prêmio de jornalismo da América Latina. Nossas reportagens de fôlego pautadas pelo interesse
público são distribuídas e republicadas por centenas de veículos comunicação brasileiros e estrangeiros todos os anos.

Project description:

Destrinchamos neste projeto o possível impacto do despacho nº 11996516/2022, assinado no início de 2022 pelo então presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e que invalidava a notificação de infratores ambientais via edital para a apresentação de alegações finais. A reportagem mostrou que a decisão pode custar ao menos R$ 3,6 bilhões à União, já que poderia levar 60% das multas aplicadas entre 2008 e 2019 a prescrever. A apresentação de alegações finais é uma oportunidade não obrigatória de o autuado complementar sua defesa antes da avaliação pela autoridade julgadora.

Impact reached:

O trabalho possibilita o entendimento das consequências de uma ação do então presidente do Ibama que, sem a devida publicização e explicação pela imprensa, não seria compreendida, por se tratar de um tema jurídico e específico a quem atua na área. Essa ação, que foi analisada e explicada pela reportagem, pode afetar ao menos 6.297 multas notificadas por edital, de acordo com nossa apuração. Antes da reportagem, não se tinha nenhuma estimativa baseada em dados da quantidade de processos que poderiam ser afetados e do dinheiro que pode ser perdido.

A partir dessa reportagem, publicamos ainda um segundo levantamento (link número 2) sobre as multas que já haviam sido anuladas até então por consequência dessa ação. Com base em dados obtidos via Lei de acesso à informação, descobrimos que o decreto havia anulado 164 multas, o que significava a perda de, ao menos, R$ 42,8 milhões aos cofres públicos. Esse trabalho revelou ainda que madeireiros estavam entre os principais beneficiários da medida.

Após a publicação, os dados levantados pelas reportagens foram solicitados por organizações que desenvolvem ações na justiça para barrar retrocessos ambientais, como o Instituto de Direito Coletivo, que usou os dados que obtivemos para elaborar uma ação civil pública na Justiça Federal do estado do Amazonas pedindo a declaração de nulidade do decreto.

A reportagem também foi republicada em 21 sites brasileiros, como UOL, Carta Capital e Brasil de Fato.

Techniques/technologies used:

A metodologia adotada para a extração e análise de dados está descrita em repositório próprio no Github da Agência Pública: https://github.com/apublica/despacho-ibama. Os dados da investigação inicial são de duas fontes diferentes, o Painel do Orçamento Federal e o portal de Dados Abertos do Ibama. A partir do recebimento de um pedido feito via Lei de Acesso à Informação, incorporamos novas fontes de dados, como informações da Receita Federal. Utilizamos nessa reportagem editores de planilhas (como o Google Sheets e Excel) e códigos em Python.

Context about the project:

Durante o governo de Jair Bolsonaro, além do incentivo retórico a crimes ambientais em biomas protegidos, como a floresta amazônica, houve também atuação institucional para flexibilizar as leis de proteção ambiental. O despacho do então presidente do Ibama, Eduardo Bim é um importante exemplo dessa atuação na prática.

Outra informação importante de mencionar é que havíamos pedido uma estimativa do total de multas que poderiam ser anuladas por consequência do despacho citado via Lei de Acesso à Informação, mas o Ibama disse que o dado não existia. Entretanto, pouco tempo depois, o órgão respondeu o requerimento de informação feito por um parlamentar e acessado pela Agência Pública: o despacho pode anular 60% de todos os processos entre 2008 e 2019, o que equivale a 42 mil multas. Não seria possível chegar neste número apenas pelos dados abertos pela limitação explicada na metodologia.

Desde 2008, em casos em que apresentar ou não as alegações finais não afeta a multa do autuado por crimes ambientais, a notificação para essa apresentação é feita via edital, mas esse procedimento foi anulado retroativamente com o despacho 11996516/2022. A prescrição de grande quantidade das multas ocorre porque, com a invalidação da notificação por edital, a última etapa válida do processo sancionatório se torna a etapa anterior à mesma. Como muitos processos tiveram a notificação há mais de três anos ou cinco anos (prazos de prescrição), eles podem prescrever automaticamente.

What can other journalists learn from this project?

Acreditamos que o ponto principal a ser aprendido é a importância de ir além da superfície de uma pauta, em especial quando estamos tratando de assuntos tão relevantes como medidas que garantem impunidade para criminosos ambientais. Na época, várias reportagens saíram na imprensa sobre o despacho, mas, na nossa avaliação, elas não conseguiram explicar e trazer dados que mostrassem o tamanho do seu impacto potencial. Publicamos a reportagem depois da maioria dos veículos, mas, em função dos novos dados — que mostraram que o valor a ser perdido poderia financiar o Ministério do Meio Ambiente por um ano — conseguimos pautar novamente a imprensa, dessa vez com uma reportagem mais ampla e aprofundada, que trouxe dados e relatos dos servidores do Ibama. Além disso, acreditamos que a reportagem mostra que vale a pena dedicar tempo e recursos para mergulhar em assuntos de difícil compreensão. Os pormenores jurídicos do despacho foram entendidos por meio de diversas entrevistas e leituras, esforço que foi essencial para entregar um trabalho completo e que causou impacto real — a exemplo do trabalho ter sido usado como base em uma ação civil pública que busca a nulidade da medida. O contato direto com os servidores técnicos do órgão também auxiliou a entregar um trabalho mais certeiro, o que gerou diversos retornos positivos. A pauta mostra a importância de aliar o jornalismo de dados com entrevistas e outros métodos de apuração. Ela surgiu de uma dica de uma fonte, mas só pôde se sustentar pelo trabalho realizado de forma independente.